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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
73
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dá denominação de UBS "MARCOLINO CHAVITA DE SOUZA" o prédio e a praça em construção situados na Rua Gastão dos Santos Lisboa, nos fundos do Estádio Janguitão nesta cidade”. lei 73 de 2010

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2010
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Lei Consolidada - 73/2010
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