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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 006 de 27 de março de 2009,que trata a autorização para alienar mediante doação ao ISS de bens que específica”. lei0362009 |
Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 36/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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