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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para fins que especifica e dá outras providências”. lei0432009 |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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