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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 67, de 02/12/2005, que dispõe sobre obrigatoriedade das agências bancárias, estabelecimento de crédito e agência do correio, colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para da atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências”. 0492010 |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 49/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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