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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a autorização o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à Agência Reguladora do Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia |
Arquivos
Número: 56 | ||||||||||||||
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Baixar | ||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 56/2010 | ||||||||||||||
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Lei Consolidada - 56/2010 | ||||||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERA...
DownloadIncluiu uma lei que altera ou revoga chamada - MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA
DownloadIncluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO...
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