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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
59 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do Artigo 6º da Lei Municipal nº 56 de 17 de maio de 2010, que autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia; delega competências de fiscalização e regulação ,inclusive tarifárias, dos serviços públicos municipais de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário á Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP; |
Arquivos
Número: 59 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 59/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 59/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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