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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração no Artigo 1º da Lei Municipal nº001 de 23 de janeiro de 2009 e dá outras providências”. lei0212009 |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 21/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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