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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Altera a Lei nº 008 de 004.03.2002, que autoriza a Prefeitura do Município de Apiaí, a receber repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis”. lei0222009 |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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