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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
27 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando o recebimento de doação de Bens e Obras necessárias a sua respectiva instalação ,referentes a programas ligados a Agricultura e Abastecimento”. lei0272009 |
Arquivos
Número: 27 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 27/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 27/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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