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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
188 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 90 dias, concessão atual do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências.’’ lei 188 de 2007 |
Arquivos
Número: 188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 188/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 188/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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