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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
212
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dá nova redação ao Artigo 3º e ao seu Parágrafo 3º, e, ao Artigo 4º, da Lei Municipal nº 14, de 26 de abril de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS”. 2122008

Arquivos

Número: 212
Alteram ou Revogam - 212/2008
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Lei Consolidada - 212/2008
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