.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2008 |
Número | ||
220 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre tratamento diferenciado as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nas licitações públicas instaladas pela Administração Pública Municipal, regulamentando os dispositivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006”. 2202008 |
Arquivos
Número: 220 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 220/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 220/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.