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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
141
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre a criação de programa municipal com a finalidade de destinar cadeiras de rodas, de banho, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos e acessórios, gratuitamente, a portadores de deficiência física permanente que residam no município e dá outras providências”. 1412007

Arquivos

Número: 141
Alteram ou Revogam - 141/2007
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Lei Consolidada - 141/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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