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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
150 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização do exame do olhinho e do fundo do olhinho e dá outras providências”. 1502007 |
Arquivos
Número: 150 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 150/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 150/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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