LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2007
Número
151
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Torna obrigatório o diagnostico da audição em recém – nascidos e dá outras providências”. 1512007

Arquivos

Número: 151

Alteram ou Revogam - 151/2007
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Lei Consolidada - 151/2007
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