.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
179 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Município de Apiaí a isentar as pessoas desempregadas, de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais e dá outras providências.’’ lei 179 de 2007 |
Arquivos
Número: 179 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 179/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 179/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.