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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"Altera a redação do art. 14, art. 17, inciso XX, art. 26, par. 4º, art. 45, par. 2º, art. 59, par. 5º, da Lei Orgânica do Município de Apiaí". |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2007 | ||
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Lei Consolidada - 9/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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