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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"Acrescenta alterações a fim de adequar ao texto da Lei Orgânica Municipal às inovações introduzidas por força de modificações da Constituição Federal". |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2006 | ||
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Lei Consolidada - 8/2006 | ||
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