.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2005 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização legislativa par que o Poder Executivo possa Transferir, por prazo indeterminado, mediante contrato de permissão de serviços público, a operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas municipais à Guarda Mirim Municipais”. 050-2005 |
Arquivos
Número: 50 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 50/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.