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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
54
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 008/2004, de 26 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”. lei o54 de 2005

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2005
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Lei Consolidada - 54/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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