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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a autorização legislativa párea a celebração de convênio com a empresa CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A- visando o recebimento de edificações e benfeitorias a serem construídas e compensadas através da quitação de tributos municipais devidos à Fazenda Pública Municipal”. |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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