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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
41
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre alterações na redação do artigo 1° da Lei Municipal de n°023 de 11 de Junho de 2004- que trata da autorização legislativa para celebração de convênio com a Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer- para o recebimento de recursos financeiros à serem destinados à reforma e melhoramento no Estado Municipal JANQUITÃO”.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2004
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Lei Consolidada - 41/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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