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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
19
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre anistia dos débitos tributários inscritos na divida ativo ajuizado ou não, cujo valor total da divida atualizada monetariamente não ultrapasse a quantia de R$180,00 (Cento e Oitenta Reais). 019-2005

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2005
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Lei Consolidada - 19/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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