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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2003 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDS, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias”. |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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