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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
30
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre autorização legislativa para cessão em comodato de animais pertencentes à Prefeitura Municipal de Apiaí, em favor da Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista-SP”.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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