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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
27
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre autorização legislativa para compensação de receitas tributarias próprias a serem arrecadadas nos exercícios subsequentes, para efetuar deposito judicial nos autos da ação de desapropriação de patrimônio de utilidade pública”.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2003
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Lei Consolidada - 27/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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