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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
17
Legislatura
2001-2004
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira - CISAVAR". lei 17 de 2002

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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