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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“Altera a Lei Municipal nº 17 de 21 de maio de 2002 que autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes ao repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira –CISAVAR”. lei 26 de 2002 |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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