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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Executivo Municipal, para que este possa receber em doação uma área de terras para finalidade de passagem de via pública, em terreno localizado nesta cidade, pertencente ao Sr. Rubens de Campos e outros”. 033-2002 |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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