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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre nova redação ao Inciso III do artigo 4° da Lei Municipal n° 44 de 27/12/01”. 042-2002 |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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