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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“Eleva a autorização legislativa para efetuar repasse de subvenção a entidade sem fins lucrativos e Utilidade Pública na área de saúde, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária”. 037-2001 |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 37/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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