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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
38
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí, a receber repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis”. 038-2001

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2001
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Lei Consolidada - 38/2001
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