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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
9
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre alterações no Anexo I, da lei n°009 de 11/03/99 modificado respectivamente pelas Leis n° 027 de 01/10/1999 e 033 de 27/09/01, que estabelece os cargos em comissão da Câmara Municipal de Apiaí”. 009-2002

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2002
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Lei Consolidada - 9/2002
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