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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo efetivar desapropriação de uma área de imóvel urbano e posterior a doação à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, para expansão da unidade escolar existente nesta cidade". Lei 13 de 2000 |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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