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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre permissão de uso de Praças Públicas para comércio de revistas, jornais e demais publicações periódicas”. Lei 18 de 2000 |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 18/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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