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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, parcelamento e outras alternativas de urbanização para o território do Município de Apiaí e dá outras providências". Lei 29 de 2000 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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