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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Dá nova redação ao Artigo 10, da Lei Municipal nº 051/98 de 12 de novembro de 1998, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes". LEI Nº 014 1999 |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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