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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
3
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Acrescenta um inciso XVII ao art. 16 e altera o inciso III do art. 17 da LOM

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2000
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Lei Consolidada - 3/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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