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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2000
Número
4
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Altera os art. 20, 21, 22, 23, 24 e seus parágrafos 1º e 2º, bem como acrescenta parágrafos aos arts. 20 e 22 da LOM".

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2000
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Lei Consolidada - 4/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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