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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
40
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Dispõe sobre autorização para recebimento em doação de duas áreas de terras à Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 040 1998

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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