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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1998 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos". LEI Nº 063 1998 |
Arquivos
Número: 63 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 63/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 63/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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