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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
65
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições que especifica". LEI Nº 065 1998

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1998
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Lei Consolidada - 65/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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