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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1998 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições que especifica". LEI Nº 065 1998 |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/1998 | ||
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Lei Consolidada - 65/1998 | ||
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