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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências". lei 004 de 1999 |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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