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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre autorização para receber, em doação, 01 (uma) áreas de terras destinadas à Prefeitura do Município de Apiaí, Estado de São Paulo". LEI Nº 007 1999 |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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