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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
2
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 109, da Lei Municipal nº 070 de 04 de Abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Apiaí - LOMAP)

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1998
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Lei Consolidada - 2/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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