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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1998 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar compensação dos valores em dinheiro, correspondentes à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, com a empresa Camargo Corrêa Industrial S.A., para pagamento de desapropriação e dá outras providências". LEI Nº 005 1998 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1998 | ||
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Lei Consolidada - 5/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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