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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1997 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Dá nova redação aos artigos 22, 27, 100, 191, 193 e 194 da Lei Municipal nº 028 de 06 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município de Apiaí e revoga os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 046 de 20 de dezembro de 1994". LEI Nº 050 1997 |
Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/1997 | ||
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Lei Consolidada - 50/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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