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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1997 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"Revoga as Leis Municipais nº 25 de 21 de dezembro de 1984, nº 70 de 30 de dezembro de 1993, nº 49 de 20 de dezembro de 1994, e dá nova redação ao artigo 55 da Lei Municipal nº 28 de 06 de outubro de 1983". LEI Nº 051 1997 |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 51/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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