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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
21
Legislatura
1993-1996
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando aquisição de veículos da Secretaria da Educação objetivando aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental; de materiais destinados ao projeto cesta saúde ao escolar PCSE e materiais destinados ao programa cesta/ aluno/ professor/ escola/ PCME". LEI Nº 021 1996

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1996
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Lei Consolidada - 21/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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